Adi ação direta de inconstitucionalidade

Adi ação direta de inconstitucionalidade Objeto - visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, editados posteriormente à constituição federal de 1988.

Objeto - visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, editados posteriormente à constituição federal de 1988. 2 de permissivo À arbitrariedade contrato de gestÃo natureza de convÊnio celebraÇÃo necssariamente submetida a procedimento objetivo e impessoal. 1 aÇÃo direta de inconstitucionalidade - adin a ação direta de inconstitucionalidade (adin) é um instrumento constitucionalmente utilizado no controle direto. Isto se deveu ao fato de que a ação direta de inconstitucionalidade sujeitar um número maior de atos normativos e não gerar os inconvenientes da.

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Adi ação direta de inconstitucionalidade

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