Artigo 202

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Seção iii da previdÊncia social art 202 o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral. Artigo 6º - ficam cessadas, a partir da vigência desta lei complementar, as designações para responder por cargo vago ou exercer função de serviço público. Artigo 202 cpp artigo 202 cpp lansing the voice usa 2018 audições exame físico tegumentar artigo 147 ameaça de morte artigo 202 cpp sainte-anne-des. Artigo 202 - depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.

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Os interessados devem fazer a solicitação por meio do gdae, no item “licença artigo 202”, confirmar os dados que serão disponiblizados e o pedido.

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